FIM DA VIGÊNCIA DA MP 927, foi anunciado neste domingo

Como o Senado retirou da pauta de votação a MP 927, ela não foi convertida em lei dentro do prazo.

Com isso, deixaram de valer todas as alterações trabalhistas criadas em 22 de março excepcionalmente para o período da pandemia.

Ou seja, as exigências administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho, voltam a valer como eram antes:

Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa da sua realização;
Os treinamentos previstos nas NRs voltam a ser exigidos de forma presencial e nos prazos regulamentares.
Os processos eleitorais da CIPA não poderão mais ser suspensos e os mandatos dos cipeiros não mais prorrogados.

Veja o que muda;

Teletrabalho:

O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

Férias individuais:

A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias coletivas:

A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados: