FIM DA VIGÊNCIA DA MP 927, foi anunciado neste domingo

Como o Senado retirou da pauta de votação a MP 927, ela não foi convertida em lei dentro do prazo.



Com isso, deixaram de valer todas as alterações trabalhistas criadas em 22 de março excepcionalmente para o período da pandemia.

Ou seja, as exigências administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho, voltam a valer como eram antes:

  • Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa da sua realização;

  • Os treinamentos previstos nas NRs voltam a ser exigidos de forma presencial e nos prazos regulamentares.

  • Os processos eleitorais da CIPA não poderão mais ser suspensos e os mandatos dos cipeiros não mais prorrogados.

Veja o que muda;

Teletrabalho:

  • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.

  • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.

  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

Férias individuais:

  • A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.

  • O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.

  • Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.

  • O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias coletivas:

  • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.

  • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.

  • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados:

  • O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de horas:

  • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

Fiscalização - Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

Vamos ficar atentos nos próximos dias com o andamento referentes a estas informações.


Fonte:Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2020

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